A legislação que regulamenta o uso de drones para fins civis e comerciais deve ser publicada até o final deste ano, divulgou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O documento, que passou por consulta pública entre setembro e novembro de 2015, precisa apenas da aprovação da diretoria da agência para ser divulgado. Enquanto a legislação definitiva não é divulgada, a regularização das aeronaves remotamente pilotadas segue as normas Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em alguns casos específicos, devem ainda ser respeitadas as regras publicadas pelo Ministério da Defesa.

ENTENDA A PROPOSTA DE REGULAMENTO

Quanto ao modelo

• Classe 1: peso maior que 150 kg
  A regulamentação prevê que equipamentos deste porte sejam submetidos ao processo de certificação similar ao existente para as aeronaves tripuladas, com o ajustes dos requisitos de certificação ao caso concreto. Os equipamentos serão registrados no Registro Aeronáutico Brasileiro.
• Classe 2: peso maior que 25 kg e menor ou igual a 150 kg
  O regulamento apresenta os requisitos técnicos a serem observados pelos fabricantes. A aprovação de projeto ocorrerá apenas uma vez. Os equipamentos serão registrados no Registro Aeronáutico Brasileiro.
• Classe 3: peso menor ou igual a 25 kg
  Aos equipamentos com peso menor ou igual a  25kg se aplicará regra simplificada, constante na apresentação de manual de voo e avaliação de segurança. Os equipamentos que forem operados até 400 pés (120 m) acima do nível do solo e em linha de visada visual serão cadastrados (apresentação de informações sobre o operador e equipamento).

Quanto a licença, habilitação e certificados

• Classes 1 e 2: peso maior que 25 kg
  Todos os pilotos deverão ser maiores de 18 anos. Será requerido Certificado Médico  Aeronáutico. Serão requeridas licença e habilitação. Registros de todos os voos.
• Classe 3: peso menor ou igual a 25 kg
  Todos os pilotos deverão ser maiores de 18 anos. Não será requerido Certificado Médico Aeronáutico. Serão requeridas licença e habilitação para quem pretender operar acima de 400 pés (120 m). Não será necessário registro dos voos.
• Aeromodelos
  Não há limite de idade. Não será requerido Certificado Médico Aeronáutico. Não serão requeridas licença ou habilitação (mas a operação estará limitada a 400 pés ou 120 m). Não será necessário registro dos voos.