A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE) promove no próximo dia 29 de junho, às 10 horas, o Workshop Lei nº 14.133, que vai trazer orientações sobre a nova Lei de Licitações. O evento será realizado na sede da Associação, em São Paulo, mas também poderá ser acompanhado on-line.

A Lei nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entre as mudanças propostas pela nova legislação está a preferência pela contratação por meios digitais. Apesar da volta às atividades presenciais pós-pandemia, a contratação por meio de ambientes digitais deverá ser intensificada em 2023. 

De acordo com o artigo 12, inciso VI, “os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico”.

Outra alteração está relacionada com os modos de disputa, assim como os critérios de julgamento, que foram atualizados. Também estão disponíveis novas modalidades de licitação e a possibilidade de contratação direta.

A palestrante convidada, Dra. Monique R. Rocha Furtado, é co-autora do livro: “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?”, sócia fundadora do escritório Rocha Furtado Advocacia, advogada administrativista, consultora e professora. 

Também possui bacharelado em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB),  pós-graduação em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, MBA em Compliance e Governança pela FACE/UnB, e especialização em Direito, Economia e Compliance pela Universidade de Coimbra – Portugal.

O evento é gratuito. Para se inscrever basta enviar um e-mail para seminarios@abimde.org.br até o dia 27 de junho. Participe!