A ABIMDE (Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança) intensificou as ações para articulação de esforços em prol da votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 244/20, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece isonomia tributária para produtos e serviços adquiridos pelas Forças de Defesa e Segurança Pública.

Apesar da importância para a economia nacional e para a BIDS (Base Industrial de Defesa e Segurança), a proposta está parada no Congresso e não há previsão de data para ser votada. O PLP 244/20 é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

A isonomia garantiria às empresas nacionais o mesmo tratamento tributário concedido às empresas estrangeiras que vendem material de defesa e segurança pública para o Brasil, que hoje são isentas de diversos impostos e levam vantagens nas concorrências realizadas pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública, como as polícias estaduais.

Visando o restabelecimento do princípio constitucional da isonomia, a ABIMDE tem conversado com lideranças empresariais para articular um esforço conjunto com o objetivo de sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade de tramitação em Regime de Urgência do PLP 244/20.

Atingir este objetivo está entre as prioridades do General Aderico Mattioli, que assumiu o cargo de Presidente Executivo da ABIMDE no último dia 10 de maio e na mesma semana já se reuniu com representantes da CNI (Confederação Nacional da Indústria) para discutir o assunto. Participaram do encontro Marcos Borges, Suzana Squeff Peixoto Silveira e Fabiano Lima Pereira, da Gerência de Assuntos Legislativos da CNI, e Rogério Beltrão, Diretor da ABIMDE.

Para o General Mattioli, os parlamentares e a sociedade precisam entender que o que se pleiteia não é ‘isenção tributária’, mas condições de igualdade entre as empresas nacionais e estrangeiras nas concorrências públicas de produtos de defesa e segurança pública. Ele ressalta que as indústrias do setor empregam cerca de 2,9 milhões de pessoas direta e indiretamente, e representam mais de 4,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

“Além de inconstitucional, este desequilíbrio concorrencial é uma barreira a novos investimentos e à geração de empregos. Esta situação causa um forte impacto negativo em um setor extremamente estratégico para o país, o que é um grande risco à soberania nacional”, disse o General Mattioli.

Para Suzana Silveira, a questão realmente precisa ser debatida. "Nosso entendimento é que existe essa diferença na tributação entre as compras internas e as importações, e o setor é estratégico para o País."

A legislação brasileira em vigor dá vantagens às empresas internacionais de Defesa e Segurança, pois elas se beneficiam da imunidade tributária que torna seus produtos mais competitivos.

“A enorme carga tributária que incide sobre os produtos nacionais de defesa e segurança pública, não incide nos importados. Essa situação cria a falsa percepção de que os produtos nacionais seriam caros e ruins, porque esses tributos estão embutidos no preço de venda, mas, na verdade, a nossa Indústria de Defesa e Segurança é bastante competitiva, apresentando sucessivos recordes de exportações, sendo reconhecida internacionalmente por seus produtos de extrema qualidade e preços justos”, disse Rogério Beltrão.

“O PLP 244/2020 tem por objetivo garantir a isonomia concorrencial pela simples alteração na redação de dispositivos infraconstitucionais vigentes”, finaliza o diretor.

Legenda da foto:  A partir da esq, Rogério Beltrão, Diretor da ABIMDE, Marcos Borges de Castro, Gerente Executivo de Assuntos Legislativos da CNI, General Aderico Mattioli, Presidente Executivo da ABIMDE, e Suzana Squeff Peixoto Silveira, da Unidade de Acompanhamento Legislativo da CNI.
Crédito da foto: Divulgação/ABIMDE