No dia 24 de abril, a Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE) realizou mais uma edição do ciclo de workshops programados para o primeiro semestre de 2024. O evento foi realizado na sede da ABIMDE, em São Paulo, e pode ser acompanhado por videoconferência.

A palestra "A Reforma Tributária e Seus Impactos" contou com a apresentação de dois renomados profissionais da área jurídica, Dr. Luiz Castelo e Dra. Lilian Sartori, que compartilharam suas análises e perspectivas sobre as mudanças no sistema tributário nacional.

De acordo com o Dr. Castelo, a reforma tributária, tema debatido há anos no país, finalmente saiu do papel com a aprovação da PEC no dia 07/07/2023 na Câmara e, posteriormente, no dia 15/12/2023. A emenda constitucional nº 132 trouxe significativas alterações, consolidando tributos sobre o consumo e prometendo simplificar o complexo sistema fiscal brasileiro.
 

Durante o workshop, foi destacado que a reforma não foi uma iniciativa do governo atual, mas sim um processo construído ao longo do tempo. A mudança mais significativa mencionada pelos palestrantes foi a transformação de cinco tributos em apenas dois: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além do IS (Imposto Seletivo).

Os especialistas ressaltaram a importância de compreender o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A reforma também pretende acabar com a guerra fiscal entre os estados e simplificar a carga tributária, que hoje varia significativamente entre diferentes setores.

Outro ponto abordado foi a preocupação com o setor de serviços, que pode ser um dos mais afetados pela reforma. A carga tributária para serviços como advocacia, por exemplo, poderá aumentar de 12% para 18% em São Paulo. A reforma busca equilibrar a carga tributária, estabelecendo uma média de 23% para todos os setores.

“O simples vai ter alteração. Então você teria um aumento substancial na carga tributária do setor de serviços, por exemplo, de empresa de segurança privada. As empresas tem que pagar bons salários, mas a margem é apertadíssima, aumentando a carga tributária para 18.9%, elas não vão conseguir repassar isso para o seu cliente”, explicou o Dr. Castelo.

A Dra. Lilian Sartori enfatizou a necessidade de uma reforma política administrativa antes da tributária, considerando a complexidade e a insegurança que mudanças na tributação sobre a renda e a folha de salários podem gerar para as empresas.

Ao final da palestra, o presidente-executivo da ABIMDE, general Aderico Mattioli, falou sobre as compras governamentais e a isonomia tributária, especialmente no que diz respeito à base industrial de defesa e segurança, que depende fortemente das compras públicas. Ele citou ainda a proposta de emenda que busca equiparar a tributação de produtos nacionais e importados em compras governamentais, com a intenção de proteger a indústria nacional.

Como recomendação, os participantes foram incentivados a revisar suas práticas fiscais e contábeis e a se preparar para as novas obrigações acessórias e mudanças na precificação de bens e serviços. O período de transição para a nova tributação será desafiador e as empresas devem estar atentas para se adaptarem às novas regras.

O workshop foi concluído com agradecimentos e a entrega de certificados aos palestrantes, reconhecendo a importância da disseminação de conhecimento sobre a reforma tributária e seu impacto no cenário empresarial brasileiro.