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Agenda Legislativa da Indústria contempla projetos de interesse da BIDS

Documento elaborado pela CNI contou com colaboração da ABIMDE, em conjunto com o SIMDE e a AIAB, para apreciação dos projetos de interesse da Base Industrial de Defesa e Segurança e do Setor Aeroespacial
Por ABIMDE. Atualizado em 31/03/2023 - Publicado em 31/03/2023
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O Presidente da CNI, Robson Andrade, durante o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2023 no Congresso. Propostas impulsionarão a BIDS - Foto: Pedro França/Ag Senado

 

A Agenda Legislativa da Indústria 2023, lançada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) no Congresso Nacional, na última terça-feira (28), contou com a colaboração de 139 entidades empresariais, dentre elas, a ABIMDE (Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança), a AIAB (Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil) e o SIMDE (Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa).

A Agenda, elaborada anualmente pela CNI desde 1996, reúne 139 propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado, consideradas prioritárias para o setor industrial e para o desenvolvimento social e econômico do país. O documento oferece um resumo de cada proposição e marca a posição da indústria quanto a seu teor, seja convergente ou divergente.

A ABIMDE, representada por seu Presidente Executivo, General Aderico Mattioli, acompanhou a solenidade de lançamento.

“Em nome da Base Industrial de Defesa e Segurança, parabenizamos a CNI por este excelente trabalho em prol da Indústria Brasileira e de um futuro melhor para o Brasil. Contamos, agora, com o engajamento dos parlamentares para impulsionarmos a reindustrialização, a retomada de empregos e a atração de investimentos”, afirmou o General Mattioli.

A ABIMDE, o SIMDE e a AIAB contribuíram principalmente com temas de interesse da BIDS (Base Industrial de Defesa e Segurança) e do Setor Aeroespacial.

Com foco nestes dois segmentos, destacam-se na Agenda Legislativa 2023 o PLP (Projeto de Lei Complementar) 244/2020, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 17/2022, do Deputado Abou Anni. Ambas foram classificadas como convergentes, isto é, favoráveis aos interesses da Indústria e da sociedade.

A Agenda Legislativa da Indústria é elaborada anualmente pela CNI desde 1996
Foto: Pedro França/Ag Senado

 

Conforme consta no documento, o PLP 244/20 determina que as contratações para aquisição de produtos e serviços efetuadas no Brasil pelas Forças de Defesa e Segurança Pública receberão tratamento tributário equivalente às exportações, ou seja, serão livres de ICMS, ISS, IPI, IOF, Finsocial e PIS/Cofins.

O projeto pretende equiparar as condições competitivas entre produtos importados, desonerados pelo marco legal brasileiro, e produtos nacionais regularmente tributados quando adquiridos mediante compras governamentais. Outro resultado do projeto será o menor gasto do Poder Público com as aquisições internas, sem que haja primazia aos produtos importados.

Já a PEC 17/2022 veda, pelo prazo de 10 anos, quaisquer limitações à execução das despesas discricionárias para projetos estratégicos de defesa; e a constituição de reservas de contingências com recursos dos fundos vinculados ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas. Os projetos estratégicos correspondem à defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear, visando à aquisição de tecnologia, de insumos de produção, de produtos e serviços; o financiamento do desenvolvimento de novas tecnologias; licitações de projetos que visam a estimular a inovação e a modernização da atividade-fim das Forças de Defesa do Brasil.

“A Agenda Legislativa da CNI é um recurso fundamental para preservar os interesses da indústria nacional em prol do desenvolvimento do Brasil, em especial na geração e manutenção de empregos e renda. Os projetos defendidos pela ABIMDE tiveram excelente repercussão, em especial, destaco a migração do PLP 244/2020 para a Agenda Geral. Este projeto de Lei Complementar, que visa corrigir desequilíbrios concorrenciais em desfavor da BIDS nas compras públicas em disputa com empresas estrangeiras, deixou de ser um aspecto setorial e ganhou relevância por afetar outros setores da indústria nacional”, disse Rogério Beltrão, Diretor da ABIMDE, que também participou das discussões para elaboração da Agenda.

Parlamentares acompanham lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2023

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