MEDIDAS VIABILIZADORAS

Revisão maio 2018

Tema 04

Área Financeira

04.1 Fontes de Financiamento

Criação de arcabouço legal que garanta fontes de financiamento permanentes para programas de defesa e segurança. Criação, pelos bancos, agências e financiadoras públicos, de "rating" de crédito específico para o setor de defesa e segurança, que leve em conta as peculiaridades do setor, com metodologia aberta e transparente.

 

04.2 Orçamento Público

Aperfeiçoamento da legislação orçamentária (Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para permitir o comprometimento de recursos orçamentários de longa duração, vinculados, plurianuais e em volumes compatíveis com as necessidades nacionais de investimento em programas de defesa e segurança. Migração dos programas de investimento dos ministérios para os programas prioritários de Governo, garantindo o planejamento de longo prazo e a continuidade dos orçamentos.

 

04.3 Contra-Garantias

Criação de mecanismos legais para o reconhecimento do acervo tecnológico das empresas de defesa e segurança como um bem a ser preservado e que possa ser oferecido em contra-garantia às operações financeiras ligadas ao Governo. A indústria de defesa e segurança é, acima de tudo, uma indústria do conhecimento, e o maior patrimônio das empresas é o conhecimento por elas acumulado.

 

04.4 Mecanismos de Financiamento

Criação de mecanismos e linhas especiais de crédito destinados ao financiamento da pesquisa, do desenvolvimento, da inovação, da produção, da distribuição e da manutenção de produtos e sistemas estratégicos de defesa e segurança.

 

04.5 Continuidade dos Programas

Criação de mecanismos legais garantidores da execução, financeira e física, e da continuidade dos programas de segurança e defesa, em níveis que garantam o atendimento das necessidades estratégicas nacionais e o fortalecimento da BID.

 

04.6 Créditos Específicos

Criação de arcabouço legal e de mecanismos para a agilização do fornecimento de créditos específicos para o financiamento de programas de interesse estratégico de defesa e segurança, com prazo alongado para sua utilização, especialmente os voltados para a conquista de capacitação tecnológica e de engenharia, o desenvolvimento pré-competitivo, o investimento produtivo e a internacionalização comercial e produtiva.