MEDIDAS VIABILIZADORAS

Revisão maio 2018

Tema 03

Área Tributária

03.1 Regime Especial Tributário

Reformulação do Regime Especial para a Indústria de Defesa (Retid) de maneira a lhe conferir efetividade, eliminando as assimetrias tributárias que retiram competitividade da indústria nacional de defesa e segurança e diminuem a capacidade de aquisição dos clientes governamentais internos. O Retid, ao ser reformulado, deve reduzir obrigações e exigências, para que empresas médias e pequenas da cadeia produtiva também possam usufruir do benefício; e estender a sistemática para que também alcance vendas realizadas para órgãos de segurança pública, sem a qual empresas com produtos duais não poderão utilizar o regime.

 

03.2 Assimetria Tributária

Criação de condições para implementar, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), um convênio que isente de ICMS produtos e sistemas de defesa e segurança vendidos para Forças Armadas e órgãos de segurança pública. O Retid é um regime especial tributário no âmbito dos impostos federais e, pela natureza do sistema tributário federativo brasileiro, o ICMS, imposto estadual de maior peso, requer outra medida viabilizadora. Este imposto, além de onerar clientes governamentais internos, sujeita a BID a guerras fiscais entre os Estados.

 

03.3 Isenção de Impostos de Importação

Isenção ou suspensão condicionada de impostos na importação de bens necessários para viabilizar transferência de tecnologia para a BID. Programas de transferência de tecnologia derivados de acordos de compensação podem exigir a importação de determinados bens necessários estritamente para a transferência e retenção de tecnologia no Brasil os quais, se forem taxados, inviabilizariam o propósito do acordo de compensação.

 

03.4 Desoneração da Folha de Pagamento

Desoneração da folha de pagamento das empresas de defesa e segurança, visando dar maior proteção e competitividade ao setor que depende extraordinariamente de mão-de-obra especializada, aplicada em produtos com longos ciclos de desenvolvimento, e que, em geral, não conta com encomendas regulares.