MEDIDAS VIABILIZADORAS

Revisão maio 2018

Tema 01

Mercado Interno

01.1  Compre Brasil

Elaboração de legislação objetiva que instrua, oriente e motive a aquisição de produtos e sistemas de defesa e segurança junto à BID – em linha com o Plano de Articulação e Equipamentos de Defesa (PAED), que visa fornecer os equipamentos e serviços necessários ao cumprimento das obrigações das Forças Armadas –, procurando estabelecer planos de carga para a indústria.

 

(A Constituição Federal estabelece, em seu Artigo 219, que o mercado interno integra o patrimônio nacional e que sua exploração deve visar o desenvolvimento, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País.)

 

01.2 Licitações com EED

Determinação, pelo MD e pelo Comando das Forças, de utilização do procedimento licitatório exclusivo para as Empresas Estratégicas de Defesa (EED) nas aquisições e contratações governamentais de produtos e sistemas de defesa, conforme previsto na Lei 12.598/2012. Este procedimento licitatório raramente é utilizado, por insegurança, tornando-se necessária uma decisão de mais alto nível para segurança jurídica dos Ordenadores de Despesas.

 

01.3 Normas para Importação

Estabelecimento de normas para regular compras de produtos e sistemas de defesa e segurança no exterior, para exigir extremo cuidado nas eventuais compras por oportunidade, e para incluir, nos contratos de importação, exigências de conteúdo local e de outras compensações, especialmente nos contratos de alta complexidade e valor, como previsto na Lei 12.598/2012.

 

01.4 Setor de Segurança

Extensão, aos setores de segurança pública, da legislação e dos conceitos aplicados aos produtos e às empresas do setor de defesa. A segurança pública é considerada prioridade pelo Governo Federal, gera atividade econômica significativa e não recebe tratamento semelhante ao do setor de defesa.